O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — é a legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Seu principal objetivo é garantir mais segurança, transparência e privacidade às informações dos cidadãos, assegurando que seus dados sejam tratados de forma responsável por órgãos públicos e empresas.
A LGPD se aplica a qualquer operação que envolva dados pessoais, como nome, CPF, endereço, telefone e outras informações que possam identificar uma pessoa. A lei também prevê direitos importantes aos titulares dos dados, como:
- Saber como seus dados estão sendo utilizados
- Solicitar acesso, correção ou exclusão de informações
- Revogar o consentimento para uso dos dados, quando aplicável
No âmbito da Prefeitura de Guabiruba, a LGPD orienta todas as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, garantindo que as informações dos cidadãos sejam utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas, com segurança e respeito à privacidade.
O município conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por acompanhar a aplicação da lei e atuar como canal de comunicação com a população.
A designação desse responsável foi formalizada por meio da Portaria nº 845/2025. Segue abaixo os dados do responsável:
Nome: Tiago Westarb
Telefone: (47) 3308-3193
E-mail: tiago@guabiruba.sc.gov.br