Acesso à Informação Município de Prefeitura de Guabiruba – 12.527/2011

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
R. Brusque, 344 - Centro - CEP: 88360-000
Telefone
FONE: (47) 3308-3100
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 8h às 12h - 13h30 às 17h

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Tiago Westarb / Controladoria Geral do Município

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I