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A Prefeitura Municipal de Guabiruba convoca os servidores públicos que tiverem direito à progressão vertical prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 1.458/14 (Plano de Carreira dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Guabiruba) a entregar a documentação comprobatória dos títulos no Departamento de Recursos Humanos (RH) para análise dos mesmos pela Comissão Permanente de Avaliação e Progressão Funcional. Esta convocação não se aplica aos servidores do magistério público municipal, que tem sua progressão disciplinada pela lei complementar 1.470/14. 

Será considerada para fins de promoção a especialização em curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, conforme legislação educacional vigente, com carga horária mínima definida pelo Ministério da Educação, cuja afinidade com o cargo de carreira ocupado seja previamente apreciada e aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação e Progressão Funcional e o curso técnico de nível médio, autorizado pelo órgão competente Estadual ou Federal, com carga horária mínima definida em lei regulamentar. 

Somente tem direito à progressão os servidores que já cumpriram o estágio probatório e não será considerada a titulação mínima exigida para o exercício do cargo. A relação entre os níveis educacionais de cada Grupo Ocupacional, bem como a documentação que deverá ser entregue está disponível em Editais ou no anexo abaixo.

Para que a promoção vertical tenha efeitos financeiros ainda no mês de maio, a documentação deve ser entregue até o dia 17.