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O Procon de Guabiruba informa que no dia 14 de outubro de 2014, o Ministério Público de Santa Catarina, proferiu despacho de arquivamento do inquérito civil n. 06.2014.00007447-0, que tinha por objetivo a averiguação de possíveis irregularidades nas cobranças realizadas pela empresa Recicle Catarinense de Resíduos no município de Guabiruba – SC.

O Entendimento do MPSC foi no sentido de que, não há irregularidades nas cobranças, ou seja, entendeu o MPSC pela legalidade da cobrança retroativa, bem como pela legalidade da cobrança realizada em imóveis em construção, em desuso e sem condições de habitabilidade.

Assim, diante do despacho Ministerial, a orientação do PROCON de Guabiruba aos consumidores que se sentirem lesados, é de que procurem um advogado e ingressem com ação judicial ou, procurem a empresa Recicle para a realização de acordo de pagamento dos valores em aberto.