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Inscrições seguem até 18 de janeiro, exclusivamente por e-mail; edição traz mudanças nos limites por entidade, na documentação e nas exigências para contratação de profissionais

A Prefeitura de Guabiruba, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulga o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) 2027. Com R$ 600 mil disponíveis para financiar projetos voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, o edital recebe propostas desde 11 de novembro de 2026 até 18 de janeiro de 2027.

Nesta edição, as organizações interessadas devem ficar atentas às novas regras de participação, especialmente quanto à quantidade de projetos, à documentação exigida e à forma de inscrição. Cada entidade poderá apresentar um único projeto de até R$ 50 mil ou até dois projetos distintos, desde que a soma dos valores não ultrapasse R$ 50 mil por organização. Os Termos de Fomento terão prazo máximo de execução de oito meses, com início dos projetos previsto para março de 2027.

Inscrições exclusivamente digitais

Uma das mudanças destacadas é a obrigatoriedade de envio eletrônico das propostas e dos documentos, exclusivamente pelos endereços de e-mail indicados no edital. Não serão aceitas entregas presenciais, por correspondência ou por outros meios.

Todos os arquivos deverão estar em formato PDF, identificados com o nome da organização e organizados na ordem estabelecida pelo edital. A documentação precisa estar completa e legível, cabendo à entidade conferir os arquivos, garantir sua integridade e cumprir os prazos.

Os documentos que exigirem assinatura deverão ser assinados digitalmente, por meio da plataforma GOV.BR ou de outra assinatura digital válida, conforme as disposições do edital.

Orçamentos e contratação de profissionais

As organizações deverão apresentar, no mínimo, três orçamentos para todos os materiais, serviços e demais itens necessários à execução dos projetos. Na contratação de profissionais, também será obrigatória a apresentação de justificativa técnica formalizada para a escolha, acompanhada do respectivo currículo técnico.

Outra regra estabelece que não será permitida a transferência ou apresentação do mesmo projeto por outra Organização da Sociedade Civil ou órgão governamental com a finalidade exclusiva de dar continuidade à execução originalmente proposta por uma entidade diferente. O descumprimento poderá resultar em desclassificação, conforme previsto no edital.

Diversificação dos projetos

O edital reforça a diversificação das propostas e sua distribuição entre os cinco eixos de atuação, sem concentração exclusiva em apenas um deles:

• Direito à Vida e à Saúde;
• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
• Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
• Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
• Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

As organizações interessadas devem consultar a íntegra do edital antes de preparar as propostas, observando os critérios de participação, os documentos obrigatórios e as orientações para envio.

Confira o cronograma