Programa de Integridade e Compliance

O Programa de Integridade e Compliance consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos para prevenção, detecção e correção de práticas como corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios de conduta.

Legislação Municipal – Programa de Integridade e Compliance

Lei Municipal n° 1.769, de 25 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance na administração pública municipal

Decreto Municipal n° 1.349, de 26 de novembro de 2021 – Aprova o código de conduta ética do agente público municipal e da alta administração do município de Guabiruba

Decreto Municipal n° 1.079, de 11 de dezembro de 2019 – Cria o comitê de integridade e Compliance