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O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, instaurou inquérito Civil contra a empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., recolhedora do lixo em Guabiruba, para averiguar supostas irregularidades na cobrança de taxa de coleta de lixo no município. O inquérito de nº 06.2014.00007447-0 encontra-se em fase de manifestação pela Recicle e Município, sendo ainda o PROCON e a Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR incumbidos de entregarem os documentos que entenderem necessários para o processo.

A medida foi tomada após o PROCON de Guabiruba não ter sido atendido pela Recicle nas suas determinações, as quais exigiam que a empresa não cobre débitos retroativos de imóveis cadastrados em 2013. A medida determinava ainda a não cobrança da coleta de resíduos em imóveis em construção e de débitos que antecedem 2009. Essas determinações foram elencadas após análise das reclamações feitas pela Prefeitura de Guabiruba, por meio do PROCON e da sua Assessoria Jurídica, e pela Câmara de Vereadores. O processo, iniciado em janeiro de 2014, também foi acompanhado pela AGIR.

Como as solicitações não foram atendidas pela empresa, o processo foi encaminhado ao Ministério Público. “Foi proferida decisão de arquivamento do processo administrativos, classificando-o como Fundamentado não Atendido. Encaminhamos cópia ao Ministério Público de Santa Catarina para que tomasse as devidas providências, visto que, conforme entendimento do PROCON, estaria a Recicle cometendo infrações em virtude das cobranças realizadas”, afirma o diretor do órgão, Rafael Riffel.

Segundo ele, a grande quantidade de reclamações trazidas pelos consumidores guabirubenses, envolviam cobranças retroativas, de imóveis em fase de construção, débitos abrangidos pela prescrição de cinco anos, além de cobranças em duplicidade. “Em audiência, diversos foram os acordos entre as partes. Dentre eles, estão o cancelamento dos débitos em duplicidade, após a efetiva vistoria pela empresa e constatação das irregularidades nas cobranças; o fornecimento de protocolos para todas as solicitações realizadas pelos consumidores diretamente no escritório da empresa; o fornecimento por parte da Recicle do comprovante de quitação anual a todos os consumidores que encontram-se em situação regular; a ampliação no horário de atendimento, ou remanejamento de pessoal, a fim de melhor atender o consumidor guabirubense e a não  inscrições nos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa) até julho de 2014”, explica Riffel.

O diretor do PROCON diz que apesar dos acordos firmados, não houve, no que tange às principais reclamações dos consumidores, acordo entre as partes, posicionando-se a empresa contrariamente as determinações do órgão. “Diante do impasse, foi notificada a AGIR, que vinha acompanhando o processo administrativo desde seu início, para que manifestasse seu entendimento sobre o caso. A AGIR concordou com as determinações do PROCON. Apenas não se manifestou quanto ao prazo prescricional das cobranças”, enfatiza Riffel.

Agora a situação será resolvida no Ministério Público. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3354-1294, com o PROCON.