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Depois de um ano e meio de trabalhos entre a Prefeitura de Guabiruba e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque, Botuverá e Guabiruba – Sinseb encerra-se uma importante etapa na reforma da legislação que rege o servidor público municipal. A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério, que dão sequência ao trabalho iniciado com a atualização do Estatuto do Servidor, que era de 1974, e o Plano de Carreira para o funcionário público, que não existia. 

Os novos estatutos atingem todos os servidores efetivos municipais, os quais terão uma legislação atualizada que protege e oferece garantias às suas atividades. Conforme a responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Guabiruba, Elizabet Maria Heiderscheidt Schlindwein, uma das vantagens é poder converter as férias e a licença prêmio em dinheiro. “Outro ponto positivo é que o servidor poderá visualizar sua carreira quando ingressa no serviço público. O magistério até tinha seu plano de carreira, suas progressões, mas o funcionalismo público no geral, não”, pontua. As progressões serão baseadas em avaliações não somente do chefe imediato, mas dos colegas de trabalho. 

O momento agora é de enquadrar cada servidor de acordo com o seu cargo, o que está ocorrendo neste mês. Os funcionários do magistério, no entanto, terão a implantação do plano daqui a 60 dias, conforme previsto em lei. “Os servidores, exceto do magistério, já receberão a folha de pagamento de julho com os novos enquadramentos. Os que tiverem dúvidas devem procurar o RH da prefeitura para esclarecimento. Nos casos em que o servidor considerar que seu novo enquadramento necessite de uma nova análise, nós teremos um formulário à disposição, ou seja, ele preencherá um requerimento e nós analisaremos em 30 dias”, explica Elizabet. 

Atualizar o Estatuto do Servidor e criar o Plano de Carreira para o funcionalismo público municipal de Guabiruba constava no Plano de Governo da atual administração. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 47 3354-0141 no Setor de Recursos Humanos ou pelo e-mail rh@guabiruba.sc.gov.br.

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