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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba (CMDCA) convoca as organizações da sociedade civil e órgãos governamentais a apresentarem projetos que visem promover e proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes. O objetivo é firmar parcerias com a finalidade de executar projetos de cunho social voltados a políticas públicas de atendimento de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As inscrições devem ser feitas entre 11 e 22 de fevereiro na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua 10 de Junho, n° 253, anexa à Câmara Municipal de Vereadores.

O presidente do CMDCA, Marcelo Bauer Carlini, esclarece que os projetos devem trazer ações inovadoras ou complementares, podendo ser realizado por até três anos consecutivos. “Devem trazer algo novo para o município ou algo que complemente alguma política ou ação que já é realizada em Guabiruba”, orienta. Após os três anos, o Poder Executivo decidirá se o projeto se tornará ou não política pública do município.

Em 2017, foram apresentados cinco projetos, enquanto em 2018 este número subiu para nove. Alguns exemplos de ações apresentadas no último ano foram as aulas de gastronomia para os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o incentivo ao vôlei na cidade por meio da equipe da ABEL, de Brusque.

Em 2018 foram destinados R$ 139.706,75 para as nove ações participantes. Os recursos do FIA são oriundos de empresas e cidadãos da região que destinaram parte do seu imposto de renda para o Fundo. A arrecadação pode ser direcionada ao financiamento de serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, o contribuinte do IR não efetua desembolso algum.

De acordo com Carlini, cada entidade terá de fazer prestação de contas mensalmente. “Se a entidade tiver mais de um projeto, deverá prestar contas para cada um deles”, explica.

Edital aqui.