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Na sexta-feira, 5, a Prefeitura de Guabiruba em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) realizará diversas atividades para marcar o Dia do Empreendedor. O evento ocorre no paço municipal das 8h às 12h, e das 13h30 às 17h e é aberto ao público. Haverá oficinas às 9h sobre Gestão de Finanças Pessoais e às 14h30 com o tema MEI na Prática no salão nobre. Além disso, barracas serão instaladas pelos parceiros da sala do empreendedor, que mudará da Casa da Cidadania para a Prefeitura com a intenção de centralizar o atendimento ao cidadão.

A sala foi criada em maio deste ano com o objetivo de incentivar o crescimento da economia local. O espaço oferece serviços como a formalização de empreendedores individuais (MEI), emissão de alvarás, certidões e guias, declaração anual (MEI), auxílio na emissão de notas fiscais, cursos de capacitação e consultorias. 

 A agente de desenvolvimento do SEBRAE e auxiliar administrativa da Prefeitura de Guabiruba, Kássia Grisa, reforça a importância da formalização. “É muito importante fomentar o empreendedorismo no município e se formalizar. Muitas pessoas acreditam que não é importante pois consideram os valores dos impostos altos, porém trabalhando de forma informal, não contabilizarão tempo de aposentadoria’’, alerta.

O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, também conhecido como Dia do Empreendedor, é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999. Em Guabiruba, as ações em comemoração à data são realizadas pela Prefeitura de Guabiruba em parceria com o SEBRAE/SC.

Para realizar o cadastro no MEI é necessário procurar a Sala do Empreendedor, agora no térreo da Prefeitura Municipal e consultar a viabilidade. É importante ter consigo os seguintes itens: Identidade, CPF, Título de eleitor, celular e última Declaração de IRPF (caso tenha declarado).

Fique por dentro:

Limites / Exigências do MEI

• Verificar se a atividade pode optar pelo MEI;

• Verificar a viabilidade do endereço;

• Não ser sócio ou possuir outra empresa;

• Não possuir débitos com o Município, Receita Federal ou Estadual;

• Possuir no máximo um funcionário;

• Média de faturamento bruto mensal não poderá exceder R$ 6.750;

• Aposentadoria de um salário mínimo por idade, podendo ser recolhida diferença para se aposentar por tempo de contribuição (maiores informações INSS);

• A família que realiza a contribuição rural ao optar pelo MEI perde os benefícios previdenciários desta contribuição;

• Necessidade de declarar anualmente o faturamento (de janeiro à maio);

• Verificar a necessidade de declarar Imposto de Renda Pessoa Física com um contador.

Vantagens

• Abertura feita na Sala do Empreendedor sem custo algum;

• Gasto mensal de entre R$ 48 e R$ 54;

• Valor mensal contribuí para a aposentadoria, respeitados os períodos de carência a partir do primeiro pagamento em dia;

• Não é necessário possuir contador;

• Possibilidade de emissão de Notas Fiscais Eletrônica sem custo (no caso de prestação de serviços);

• Possibilidade de participação em licitações;

• Linhas de crédito especiais nas instituições financeiras;

• Primeira Declaração Anual de faturamento deve ser feita na Sala do Empreendedor.