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Dirigentes de recursos humanos recebem orientações em reunião da AMMVI

da Prefeitura de Guabiruba participaram as funcionárias Bety, Flávia e Salete

Contribuição sindical, revisão geral anual, novos prejulgados do Tribunal de Contas e folha de pagamento foram alguns dos assuntos tratados na reunião do Colegiado de Recursos Humanos da AMMVI, na manhã desta sexta-feira (12). Este foi o primeiro encontro do ano, cujas reuniões ocorrem mensalmente e são abertas aos agentes da administração pública direta e indireta.

Na ocasião, os participantes foram orientados sobre o aumento na contribuição social por conta da classificação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), o qual acarreta um aumento significativo na despesa das administrações públicas.

O assessor jurídico da AMMVI e coordenador do Colegiado, Luiz Claudio Kades, explica que este aumento é inconstitucional, uma vez que o FAP, em vigor desde 2007, foi promulgado por meio de decreto. “O aumento de tributo deve ocorrer por meio de Lei, e não decreto. Por isso que denota ilegalidade neste caso do FAP” complementa.

Segundo Kades, a assessoria jurídica da AMMVI se coloca à disposição dos municípios para entrar com ações judiciais contra a Fazenda Federal em relação à classificação do grau de risco de acidente de trabalho na administração pública, bem como para afastar a aplicação do FAP.

A pauta incluiu ainda assuntos relacionados à contribuição sindical, tais como obrigatoriedade de desconto, exceções ao desconto compulsório, prazo de recolhimento, obrigações acessórias e modelo de requerimentos.

Participaram da reunião representantes dos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Gaspar, Guabiruba, Pomerode e Timbó.