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As parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil terão novas regras a partir desde ano. Para compreender melhor as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas para as transferências voluntárias, servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guabiruba realizaram um curso nos dias 24 e 25 de janeiro, em Blumenau, sobre a Lei 13.019/2014 e suas alterações. 

A capacitação foi dada pelo mestre em Gestão de Políticas Públicas e especialista em Controladoria e Administração Pública Alexandre Alves, que possui graduação em Direito e em Ciências Contábeis. Atualmente é diretor da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM, entidade responsável pelo curso. 

As parcerias em Guabiruba são realizadas com entidades como Associação Artístico Cultural São Pedro, Associação Hospitalar, entidades esportivas, entre outras. 

Conforme o advogado da Prefeitura e participante do curso, Alexandre Schloegel, as principais alterações referem-se à abrangência da legislação sobre as parcerias, que passa a ser nacional, valendo para a União, Estados e a partir deste ano para os Municípios. 

Outro ponto é a forma de seleção das entidades que, via de regra, será feita por chamada pública. “Isso traz mais segurança jurídica para o Poder Público e para as organizações da sociedade civil, e também mais transparência e possibilidade de controle da sociedade sobre estas parcerias”, destaca o advogado. 

Outra mudança foi em relação aos instrumentos utilizados. Os antigos "convênios" foram substituídos pelos termos de colaboração (proposta pela administração pública), termos de fomento (proposta pela organização da sociedade civil) ou acordos de cooperação (não envolve transferência de recursos financeiros). E as exigências dos planos de trabalhos apresentados pela organização civil serão mais rigorosas.