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A administração municipal de Guabiruba vem a público esclarecer a situação envolvendo o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, bem como as medidas solicitadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque e Região na última quarta-feira, 30 de março, no que tange a demissão de todos os cargos comissionados, congelamento da verba publicitária e o fornecimento de vale alimentação.

Por que o município não está concedendo o reajuste salarial para o servidor?

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios não podem ter gastos com pessoal (folha de pagamento) superior a 54% da receita corrente líquida. O município de Guabiruba chegou a esse percentual principalmente por causa da queda da arrecadação, resultado da atual crise econômica brasileira.

Até 2014, houve um crescimento médio da receita anual acima de 14% em relação aos anos anteriores. Em 2015, a arrecadação caiu -0,22%, para uma inflação acumulada acima de 11%.

Ou seja, quanto menor a arrecadação, maior será o índice de comprometimento com a folha de pagamento. Se a arrecadação aumenta, esse índice diminui.

O reajuste não pode ser dado porque a administração municipal contratou muitos servidores?

Em novembro de 2012 o município possuía 647 servidores, sendo 37 afastados ou em benefício do INSS, resultando em 610 servidores em atividade. Em novembro de 2015, eram 720 servidores, sendo 48 afastados, o que significa 672 servidores em atividade. Ou seja, são 62 servidores a mais.

No entanto, em 2012 existiam 3.024 alunos na rede municipal no ensino. Agora são 3.663 alunos, o que resultou na contratação de 38 novos servidores na Secretaria de Educação. Na Secretaria de Saúde foi criada uma equipe da Estratégia da Saúde da Família, no Centro, e implantado o NASF, necessitando de mais 12 servidores.

O número de servidores fora do quadro da educação e da saúde aumentou em 12 pessoas no atual governo. Porém, houve a criação de novas secretarias, como a de Assistência Social, Habitação e Emprego e Secretaria de Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Um problema que o município vem enfrentando é alto número de atestados apresentados principalmente na área da educação. Em 2015 foram 3.765 dias de atestados apresentados. Neste ano, até o dia 29 de março, foram entregues 506 atestados.

Quanto a prefeitura gasta com a folha de pagamento?

A folha de pagamento depende de algumas variáveis, como horas extras, licenças, mas a média é de aproximadamente R$ 2 milhões por mês, sendo 56% com a Educação, 20% com a Saúde e 24% com as demais secretarias.

Se a prefeitura congelar os gastos com publicidade poderá dar o reajuste?

O reajuste de 13% proposto pelo Sindicado equivale a aproximadamente R$ 250 mil mensais. Os gastos com publicidade institucional representam cerca de 6% desse total. Ou seja, R$ 250 mil a prefeitura não gasta com publicidade nem o ano todo (reforça-se que esses valores podem ser conferidos no Portal da Transparência).

Em 2016, a propaganda institucional veiculada foi referente ao IPTU, campanha de trânsito e ações que reforçam a transparência da gestão. Entre os princípios da administração pública estão a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade tem como escopo "manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública".

Mas o mais importante sobre esse assunto é esclarecer que os investimentos em publicidade não incidem sobre o percentual destinado à folha de pagamento. Ou seja, não é a falta de recursos que impede a Prefeitura de conceder o reajuste, mas o limite de 54%, conforme mencionado.

Mesmo que a prefeitura congelasse seus gastos com publicidade, zerasse investimentos na saúde, obras, educação, enfim, em qualquer setor, não poderia dar o reajuste. A única forma desse reajuste ocorrer é diminuindo o percentual de 54% e esse percentual só diminui com demissões.

Porque não demitir todos os cargos comissionados?

A administração municipal considera tal medida inviável para gerir a cidade e verifica que municípios que optaram por tal alternativa voltaram atrás e recontrataram boa parte dos seus servidores comissionados.

Atualmente, das 65 vagas destinadas a cargos comissionados, 53 estão ocupadas e 12 estão vagas, como diretor de Agricultura, de Compras, de Meio Ambiente. Já a soma dos salários dos cargos comissionados representa menos de 10% total da folha. Mesmo que tal medida fosse adotada não permitiria o reajuste de 13%.

Vale ressaltar ainda que 17 cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos, que tiveram avanços nos últimos três anos. Em 2014 foi promovida a atualização do Estatuto dos Servidores através da Lei n° 1453/2014 e criado o plano de cargos e salários dos servidores através da Lei 1458/2014. Ainda em 2014 foi promovida a atualização do plano de carreira do magistério, através da Lei 1470/2014. Tais medidas representaram avanços nos direitos e vantagens dos servidores públicos, entre os quais, realinhamento salarial na média acima de 10% e redução do prazo de concessão da licença prêmio de dez para cinco anos, além da possibilidade de converter o bônus em pecúnia (dinheiro). Também houve alteração da data base dos servidores do mês de janeiro para março de cada ano. Tais decisões, importantes para a carreira pública, tiveram acompanhamento e participação do SINSEB de uma forma aberta e transparente em todas as etapas.

O que a prefeitura fez para conter esse índice de 54%?

Desde meados de 2015, quando o atual cenário se apresentou, houve redução salarial do prefeito e vice-prefeito em 30%; dos secretários municipais em 20%; corte de todas as gratificações, com exceção dos diretores de escola que se estabeleceu um limite de 15% para equiparar as vantagens que teriam se estivessem em sala de aula; demissão de aposentados; corte de diárias para todos os servidores, limitando-se ao reembolso das despesas realizadas quando a serviço fora do município e redução de horas extras. Medidas que resultaram em uma economia de R$ 250 mil mensais. Entretanto, mesmo assim o índice não diminuiu, pois a arrecadação continuou a cair.

O que ocorre se a prefeitura ultrapassar o 54%?

Além de ser um ato de improbidade administrativa também proíbe o município de receber recursos voluntários de qualquer natureza (convênios, repasses e financiamentos).

E em relação ao vale alimentação?

A prefeitura estuda uma forma de conceder o auxílio alimentação. Um dos entraves é por ser ano eleitoral e tal medida poder ser interpretada como conduta vedada. No entanto, a administração estuda tal possibilidade.  

Qual é a proposta da prefeitura?

Complementação do piso do magistério para aqueles que estão abaixo do mesmo, retroativo a janeiro de 2016; Pagamento das insalubridades conforme os laudos apresentados ao SINSEB; Retomada dos pagamentos de licenças prêmio, a um limite financeiro médio de R$ 25 mil/mês, conforme ordem cronológica de solicitação dos servidores; Pagamento de dez dias de férias, previstos no estatuto, também conforme solicitação cronológica.

E qual a posição da prefeitura em relação à greve?

A administração pública entende que é um direito do servidor e, embora impossibilitada de oferecer o reajuste, está aberta ao diálogo com o Sinseb ou com qualquer outro servidor para esclarecimentos.