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Por meio do Decreto n° 747/2016, o prefeito de Guabiruba Matias Kohler aprovou o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Municipal para as Eleições de 2016, que disciplina as condutas vedadas a quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O objetivo é fazer cumprir o art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, que é não permitir que seus atos venham “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” e, assim, influenciar no resultado das eleições. Detalhes do manual foram explicados aos secretários pela assessoria jurídica da Prefeitura na última sexta-feira, 11, no gabinete do prefeito.

Os secretários e responsáveis pelos setores deverão repassar as informações para seus funcionários e as dúvidas devem ser sanadas com a assessoria jurídica e controle interno da Prefeitura. A íntegra do manual e do decreto podem ser acessadas na página principal do site www.guabiruba.sc.gov.br.