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Programa proporciona condições facilitadas para regularização de dívidas fiscais

Nesta segunda-feira (26), Guabiruba passou a implantar o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS. O Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2023 foi aprovado recentemente pelo Legislativo. O REFIS proporciona condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas dívidas fiscais com o município, contribuindo para a saúde financeira da cidade e oferecendo oportunidades de renegociação de débitos. O prazo final para a quitação dos débitos é 5 de dezembro.

O Programa REFIS é uma iniciativa que permite aos contribuintes inadimplentes negociar seus débitos fiscais com descontos em juros e multas, tornando o pagamento mais flexível e acessível. É uma oportunidade para evitar a judicialização daqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou atrasos em suas obrigações fiscais. “Reconhecemos as dificuldades enfrentadas e a proposta de recuperação fiscal incentiva a regularização. Ao permitirmos que o contribuinte acerte suas contas com condições mais favoráveis, também garantimos a entrada de recursos para continuarmos investindo no município”, afirma Kely Regina Messer, secretária municipal de Administração e Finanças.

Descontos

100% de desconto em juros e multas para o pagamento em parcela única até 5 de dezembro de 2023

75% de desconto em juros e multas para pagamento em duas a quatro parcelas fixas, com primeiro pagamento até 5 de dezembro de 2023 e as demais parcelas até dia 5 do mês subsequente, ou em caso de não haver expediente, no primeiro dia seguinte.

50% de desconto em juros e multas para pagamento em cinco a doze parcelas fixas, com primeiro pagamento até 5 de dezembro de 2023 e as demais parcelas até dia 5 do mês subsequente, ou em caso de não haver expediente, no primeiro dia seguinte.

O valor mínimo de parcelamento correspondente a R$ 100 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física.

Documentos

Para se inscrever no Programa REFIS em Guabiruba, os contribuintes interessados devem se dirigir ao departamento de Tributos, localizado no térreo da prefeitura, portando uma cópia do carnê e a matrícula do imóvel. Isso deve ser feito até o dia 5 de dezembro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. Mais informações também pelo telefone 47 3308-3100 ou WhatsApp 47 3308-3191.