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ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
25 de julho de 2023
Imposto sobre a transferência de propriedade oriunda de ato oneroso, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis (compra e venda, dação em pagamento, permuta, aquisição por usucapião, arrematação, adjudicação, remissão, cessão de direito).
